Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/09/2017 publicada no DETC nº 1689, em 03/10/2017, sobre o processo 246310/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA tendo como interessados ARATI CAFIERO DE TOLEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA e JOSÉ SEVILHA GARCIA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4076/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARATI CAFIERO DE TOLEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA e JOSÉ SEVILHA GARCIA
Advogados: MARCELO SENEFONTES MOURA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/10/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA, exercício de 2014, julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA quanto ao Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 - Análise do 1º semestre. Com aplicação de MULTA em razão da Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso.
Decisão na Íntegra