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Acórdão 407/2017 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/02/2017 publicada no DETC nº 1540, em 21/02/2017, sobre o processo 239853/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALVORADA DO SUL tendo como interessados CESAR DE ALENCAR LEMES e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALVORADA DO SUL tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 407/2017-Primeira Câmara
Processo: 239853/15
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CESAR DE ALENCAR LEMES e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALVORADA DO SUL
Data de Publicação: 21/02/2017
Data da Sessão: 14/02/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1540/2017
Data de Trânsito em Julgado: 21/03/2017

Ementa

Prestação de Contas Anual ? Serviço Autônomo de Água de Alvorada do Sul ? Exercício 2014 ? Instrução da COFIM pela Regularidade das Contas. Parecer do MPC pela regularidade. Regularidade.

Decisão na Íntegra