Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2013 publicada no DETC nº 744, em 10/10/2013, sobre o processo 539191/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS tendo como interessados ADILSON LUCCHETTI e MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.