Acórdão 4063/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/09/2015 publicada no DETC nº 1200, em 10/09/2015, sobre o processo 806870/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados APF CMEI PROF. LYGIA CARNEIRO, CARLOS ALBERTO RICHA, LUCIANO DUCCI, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17157/2007. (Número SIT: 3850)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4063/2015-Segunda Câmara
Processo: 806870/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: APF CMEI PROF. LYGIA CARNEIRO, CARLOS ALBERTO RICHA, DIRLENE MOREIRA SOARES DE MELO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17157/2007. (Número SIT: 3850))
Advogados: CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , FERNANDA ARNS DA ROCHA , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 10/09/2015
Data da Sessão: 02/09/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1200/2015
Data de Trânsito em Julgado: 20/12/2016

Ementa

Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela instauração de incidente de prejulgado e, no mérito, pela irregularidade. Pela regularidade com expedição de recomendação.

Decisão na Íntegra