Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2013 publicada no DETC nº 744, em 10/10/2013, sobre o processo 321345/09, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UMUARAMA tendo como interessados DENISE CONSTANTE DA SILVA FREITAS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UMUARAMA, MOACIR SILVA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.