Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 143214/19, de RECURSO DE REVISTA do ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, MARINEZ BALDIN CROTTI e RAFAEL NASCIMENTO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4062/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, MARINEZ BALDIN CROTTI e RAFAEL NASCIMENTO
Advogados: MARESSA PAVLAK MELATI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2020
Ementa
Recurso de Revista. Provimento parcial. Reforma do Acórdão recorrido. Conversão das irregularidades em ressalvas. Julgamento pela regularidade e Afastamento da multa pela irregularidade. Manutenção da ressalva pelo atraso na remessa de dados ao SIM/AM e da multa imputada pelo atraso.
Decisão na Íntegra