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Acórdão 4061/2017 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2017 publicada no DETC nº 1684, em 26/09/2017, sobre o processo 614712/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como interessados CELIA ALVES DE OLIVEIRA, EVELAINE SABRINA DA SILVA CARVALHO, MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4061/2017-Primeira Câmara
Processo: 614712/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CELIA ALVES DE OLIVEIRA, EVELAINE SABRINA DA SILVA CARVALHO, MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO e outros. (Edital do concurso: 001)
Data de Publicação: 26/09/2017
Data da Sessão: 19/09/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1684/2017
Data de Trânsito em Julgado: 23/10/2017

Ementa

EMENTA: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.

Decisão na Íntegra