Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/02/2013 publicada no DETC nº 594, em 08/03/2013, sobre o processo 451893/10, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE tendo como interessados JOÃO NUNES VALÇO e MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 406/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOAO NUNES VALCO e MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , LETICIA ALVES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/03/2013
Ementa
Recurso de Revista. Improvimento. Manutenção da decisão atacada.
Decisão na Íntegra