Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2016 publicada no DETC nº 1434, em 31/08/2016, sobre o processo 104832/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MIRASELVA tendo como interessados JOÃO MARCOS FERRER e MUNICÍPIO DE MIRASELVA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4054/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOÃO MARCOS FERRER e MUNICÍPIO DE MIRASELVA (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/09/2016
Ementa
Admissão Processo autuado há mais de 05 anos no Tribunal. Princípios da segurança Jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção e da duração do processo. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra