Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2017 publicada no DETC nº 1684, em 26/09/2017, sobre o processo 483311/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados ANA MARIA CORREA DA SILVA, ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO, ANGELO BABIUK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4053/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA MARIA CORREA DA SILVA, ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO, ANGELO BABIUK e outros.
Advogados: JOÃO LUIZ FERNANDES JUNIOR , ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/10/2017
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades em pagamento de diárias. Ausência de comprovação. Concessões com finalidades partidárias. Pela irregularidade das contas.
Decisão na Íntegra