Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2016 publicada no DETC nº 1434, em 31/08/2016, sobre o processo 92573/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e PAULO HENRIQUE MATOS DE ALMEIDA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4053/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e PAULO HENRIQUE MATOS DE ALMEIDA (FALECIDO(A) EM 2014) (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/09/2016
Ementa
Admissão Processo autuado há mais de 05 anos no Tribunal. Princípios da segurança Jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção e da duração do processo. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra