Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/12/2019 publicada no DETC nº 2206, em 13/12/2019, sobre o processo 808747/19, de PROJETO DE RESOLUÇÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4050/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/02/2020
Ementa
Projeto de Resolução. Pagamento de Auxílio-Saúde no âmbito do Tribunal de Contas para Conselheiros, Procuradores e Auditores. Pareceres uniformes. Suporte legal. Aprovação.
Decisão na Íntegra