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Acórdão 4043/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2017 publicada no DETC nº 1681, em 21/09/2017, sobre o processo 543851/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4043/2017-Tribunal Pleno
Processo: 543851/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
Data de Publicação: 21/09/2017
Data da Sessão: 14/09/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1681/2017
Data de Trânsito em Julgado: 18/10/2017

Ementa

Pedido de Rescisão. Contas de transferência voluntária desaprovadas pelo Acórdão nº 2324/17-S2C diante das seguintes irregularidades: a) ausência de documentos que comprovassem a realização de licitação; b) existência de saldo bancário e contábil após o fim da vigência de transferência; c) ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos e ausência de extratos bancários. Apresentação de novos elementos de prova aptos a sanar as irregularidades constatadas. Pela procedência parcial para que as contas sejam consideradas regulares com ressalva.

Decisão na Íntegra