Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 158084/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e MUNICÍPIO DE FAROL tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4030/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e MUNICÍPIO DE FAROL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2020
Ementa
EMENTA: Representação. Via recursal não permitida. Trânsito em julgado de decisões atacadas. Pelo não recebimento.
Decisão na Íntegra