Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/02/2019 publicada no DETC nº 2020, em 19/03/2019, sobre o processo 288219/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO tendo como interessados CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO e MIGUEL ROBERTO DO AMARAL tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 403/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO e MIGUEL ROBERTO DO AMARAL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/06/2020
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Rural e Urbano. Exercício de 2017. Regularidade com ressalva das contas. Aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra