Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 720265/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA tendo como interessados EDNAN CARUSO 02685150935, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e PAULO WILSON MENDES tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.