Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/08/2015 publicada no DETC nº 1193, em 28/08/2015, sobre o processo 598993/15, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados INACIO MAGALHAES FILHO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4020/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: INACIO MAGALHAES FILHO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Inexigibilidade de licitação ? Treinamento de ?Auditoria em Folha de Pagamento no Serviço Público? a servidores deste Tribunal de Contas ? Artigos 21, inciso VI, e 33, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/07 ? Pela contratação direta.
Decisão na Íntegra