Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/09/2017 publicada no DETC nº 1689, em 03/10/2017, sobre o processo 298590/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ILAIDI FERREIRA, MUNICÍPIO DE IPIRANGA e ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4017/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ILAIDI FERREIRA, MUNICÍPIO DE IPIRANGA e ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/09/2020
Ementa
Ato de Inativação. Ausência de certidão do INSS referente ao tempo de contribuição ao RGPS. Negativa de registro, com intimação do interessado acerca do prazo recursal. Não acolhimento da proposta de sobrestamento, até decisão acerca da tomada de contas especial a ser aberta pelo controla interno. 1. Tendo-se em conta a designação, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, para a lavratura do acórdão, adoto, por brevidade, o
Decisão na Íntegra