Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/12/2012 publicada no DETC nº 548, em 14/12/2012, sobre o processo 141936/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados ANTONIO CARLOS MILESKI, CLAUDENIR ZORZI, DULCENI LIMA MAGALHAES MARTINES, JOSÉ SALUSTIANO MENDONÇA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4006/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO CARLOS MILESKI, CLAUDENIR ZORZI, DULCENI LIMA MAGALHAES MARTINES e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 14/12/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 548/2012
Data de Trânsito em Julgado: 21/01/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transporte Escolar. Regularidade das contas, ressalvada a inobservância do Código Nacional de Trânsito, com relação à habilitação dos condutores e à segurança dos veículos, com imposição de determinação ao agente repassador e ao Município.
Decisão na Íntegra