Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/02/2015 publicada no DETC nº 1064, em 20/02/2015, sobre o processo 17724/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MANDAGUARI tendo como interessados MUNICÍPIO DE MANDAGUARI e ROMUALDO BATISTA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 400/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI e ROMUALDO BATISTA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/03/2015
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Município de Mandaguari. Pelo excepcional deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra