Acórdão 40/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2701, em 01/02/2022, sobre o processo 14750/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 40/2022-Primeira Câmara
Processo: 14750/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ
Data de Publicação: 01/02/2022
Data da Sessão: 24/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2701/2022
Data de Trânsito em Julgado: 24/02/2022

Ementa

EMENTA: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2020. Deferimento em caráter excepcional.

Decisão na Íntegra