Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2013 publicada no DETC nº 738, em 02/10/2013, sobre o processo 693502/12, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE SARANDI tendo como interessados CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE SARANDI e NELSON BAZZOTTI DOS SANTOS tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3996/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE SARANDI e NELSON BAZZOTTI DOS SANTOS
Advogados: ORWILLE ROBERTSON DA SILVA MORIBE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/10/2013
Ementa
EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Improcedência do Pedido.
Decisão na Íntegra