Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2013 publicada no DETC nº 738, em 02/10/2013, sobre o processo 742260/12, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE INAJÁ, NILSON CAMARGO MONTEIRO e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3995/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE INAJÁ e NILSON CAMARGO MONTEIRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/10/2013
Ementa
EMENTA: Convênio. Realização do objeto. Comprovação. Não provimento do Recurso.
Decisão na Íntegra