Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/12/2012 publicada no DETC nº 544, em 10/12/2012, sobre o processo 61314/09, de ATO DE INATIVAÇÃO da PREV-SÃO JOSÉ - AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados MARILDA ALVES DE MEIRA e PREV-SÃO JOSÉ - AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.