Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2013 publicada no DETC nº 740, em 04/10/2013, sobre o processo 263323/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS tendo como interessados CARLOS ALBERTO PEIXOTO BAPTISTA, FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, MARIA TEREZA UILLE GOMES e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3992/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO PEIXOTO BAPTISTA, FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS e MARIA TEREZA UILLE GOMES
Data de Publicação: 04/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 740/2013
Data de Trânsito em Julgado: 23/10/2013
Ementa
Prestação de Contas Estadual. Ausência de movimentação financeira e orçamentária. Parágrafo único do Artigo 1º da Instrução Normativa n. º 80/2012 - TCEPR. Administração Indireta. Fundo Especial. Exercício Financeiro de 2012. Artigo 514 §4º do Regimento Interno. Regularidade das contas e baixa de responsabilidade dos gestores.
Decisão na Íntegra