Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/12/2012 publicada no DETC nº 552, em 20/12/2012, sobre o processo 481210/10, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados JONAS MATTEUS TAINAN PIETRUCHINSKI MATOS, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA, PAULO AUGUSTO PIETRUCHINSKI MATOS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3991/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JONAS MATTEUS TAINAN PIETRUCHINSKI MATOS, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e PAULO AUGUSTO PIETRUCHINSKI MATOS
Data de Publicação: 20/12/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 552/2012
Data de Trânsito em Julgado: 23/01/2013
Ementa
Pensão ? Preenchimento dos requisitos constitucionais e legais. Ausência de registro de admissão. Pareceres da unidade técnica e do Ministério Público pela negativa de registro. Aplicação da Súmula nº 5 deste TCEPR. Princípio da proteção da confiança e boa-fé. Legalidade e Registro.
Decisão na Íntegra