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Acórdão 399/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 97346/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. (Termo de formalização: 002/2012) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 399/2022-Segunda Câmara
Processo: 97346/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. (Termo de formalização: 002/2012)
Data de Publicação: 15/03/2022
Data da Sessão: 21/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2728/2022
Data de Trânsito em Julgado: 07/04/2022

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de comprovação do regular processo de compras. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Existência de saldo contábil após o fim da vigência. Ressalvas. Ausência de certidões na formalização da transferência. Atraso no envio das informações bimestrais. Recomendação. 1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o Município de Cafezal do Sul e o Município de Iporã, no 1valor de R$ 1

Decisão na Íntegra