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Acórdão 399/2021 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2492, em 05/03/2021, sobre o processo 315276/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF, MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 399/2021-Primeira Câmara
Processo: 315276/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: HERMES WICTHOFF, MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 05/03/2021
Data da Sessão: 22/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2492/2021
Data de Trânsito em Julgado: 15/04/2021

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Falta de apresentação das contas no SIT. Ausência de CND da obra. Inconformidades de caráter formal. Precedentes. Regularidade com ressalva e expedição de determinação.

Decisão na Íntegra