Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/03/2018 publicada no DETC nº 1780, em 08/03/2018, sobre o processo 444447/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados JUCERLEI SOTORIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 399/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JUCERLEI SOTORIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros.
Advogados: MANUELA TOPPEL PORTES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/11/2021
Decisão na Íntegra