Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/09/2017 publicada no DETC nº 1686, em 28/09/2017, sobre o processo 663853/16, de PENSÃO do INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA tendo como interessados CLAUDINEI BRAZ, CLEBER BESTEL FARIAS, INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.