Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2013 publicada no DETC nº 740, em 04/10/2013, sobre o processo 244112/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA tendo como interessados COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, GIL FERNANDO BUENO POLIDORO, JUCELIA DO ROCIO BARON, MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3987/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, ENGENHARIA DE SEGURANCA VIARIA LTDA e outros.
Advogados: ALESSANDRO LIMA AMARAL , ANDREIA VERANO PONTES , ANDREIA WAKAI DUECHAS , CAMILA LUNARDI STEINER , CHRISSI CARLOS HAGEMEISTER , CLAUDIO PASTEUR DAMIANI COSTA FARIA , GIOVANNI MENDES BRAATZ , GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY , GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS , JESSICA GONCALVES , Marcelo Beal Cordova , MARCELO CORONADO SEORRA , MARCELO RIBEIRO PASTE , MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA , MONICA RABONI FAXINA , SANDRA MARQUES BRITO , VANESSA LONGO ALVES
Data de Publicação: 04/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 740/2013
Data de Trânsito em Julgado: 23/10/2013
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993 ? Sistema Integrado de Monitoramento Metropolitano (SIMM) ? Copa do Mundo ? Contratação de apenados e egressos do sistema penitenciário ? Comprovação de experiência anterior ? Especificações técnicas restritivas ? Ausência de especificações técnicas de determinados itens do edital ? Documentos e informações que afastam as supostas irregularidades ? Pelo conhecimento e improcedência.
Decisão na Íntegra