Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/12/2012 publicada no DETC nº 546, em 12/12/2012, sobre o processo 339299/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE APUCARANA, VALTER APARECIDO PEGORER e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3987/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE APUCARANA e VALTER APARECIDO PEGORER (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 12/12/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 546/2012
Data de Trânsito em Julgado: 24/01/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária recebida da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Exercício de 2010. Pela Regularidade com Ressalva das Contas e Aplicação de Multa.
Decisão na Íntegra