Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2013 publicada no DETC nº 740, em 04/10/2013, sobre o processo 613335/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como interessados FLAVIO PEDRO FRIGHETTO, JOSÉ MACHADO SANTANA, MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE, VALMIR CARDOZO PEREIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3986/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FLAVIO PEDRO FRIGHETTO, JOSÉ MACHADO SANTANA, MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE e outros.
Data de Publicação: 04/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 740/2013
Data de Trânsito em Julgado: 23/10/2013
Ementa
Representação ? Contratação Direta ? Contrato prestação de serviços ? Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO ? Atividade finalística ? Impossibilidade de Terceirização ? Notícia de contratações semelhantes ? Pela procedência com multa.
Decisão na Íntegra