Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/09/2017 publicada no DETC nº 1686, em 28/09/2017, sobre o processo 147781/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados EDNÉA BUCHI BATISTA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120268/2012. (Número SIT: 7165)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3985/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDNÉA BUCHI BATISTA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120268/2012. (Número SIT: 7165))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/10/2017
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução. Multa. Ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra