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Acórdão 3985/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/09/2017 publicada no DETC nº 1686, em 28/09/2017, sobre o processo 147781/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados EDNÉA BUCHI BATISTA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120268/2012. (Número SIT: 7165)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3985/2017-Segunda Câmara
Processo: 147781/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDNÉA BUCHI BATISTA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120268/2012. (Número SIT: 7165))
Data de Publicação: 28/09/2017
Data da Sessão: 13/09/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1686/2017
Data de Trânsito em Julgado: 25/10/2017

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução. Multa. Ressalva. Recomendação.

Decisão na Íntegra