Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/12/2012 publicada no DETC nº 546, em 12/12/2012, sobre o processo 285806/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO e VANDERLEI JOSE CRESTANI (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3985/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO e VANDERLEI JOSE CRESTANI (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: ALGACIR TEIXEIRA DE LIMA
Data de Publicação: 12/12/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 546/2012
Data de Trânsito em Julgado: 24/01/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da Secretaria de Estado dos Transportes. Exercício de 2010. DAT pela regularidade das Contas com ressalva e aplicação de multa ? MPjTC, pela regularidade com ressalva das Contas e aplicação de multa. Pela regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra