Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/12/2012 publicada no DETC nº 544, em 10/12/2012, sobre o processo 224980/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE tendo como interessados CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE, ROBERTO RAIMUNDO DE LIMA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3983/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE e ROBERTO RAIMUNDO DE LIMA (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 10/12/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 544/2012
Data de Trânsito em Julgado: 14/01/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária recebida da Secretaria de Estado da Educação. Exercício de 2010. Pela Regularidade com Ressalva e Determinação.
Decisão na Íntegra