Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/09/2017 publicada no DETC nº 1687, em 29/09/2017, sobre o processo 55315/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CURIÚVA tendo como interessados ALMIRA DE PAULA BARBOSA, AMADEU DE JESUS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CURIÚVA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3982/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALMIRA DE PAULA BARBOSA, AMADEU DE JESUS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CURIÚVA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/10/2017
Ementa
Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. COFAP pela legalidade e registro. MPC pelo registro com aplicação de multa do art. 87, inc. II, ?a? da LC n° 113/2005 ao gestor responsável pelo atraso no envio do processo. Atraso de pequena monta. Registro sem aplicação de multa.
Decisão na Íntegra