Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2013 publicada no DETC nº 739, em 03/10/2013, sobre o processo 624594/13, de CONVÊNIO E CONGÊNERES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.