Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1425, em 18/08/2016, sobre o processo 633628/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE REBOUÇAS tendo como interessados LUIZ EVERALDO ZAK e MUNICÍPIO DE REBOUÇAS tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3981/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ EVERALDO ZAK e MUNICÍPIO DE REBOUÇAS
Advogados: JETSON JOSIAS SZRAJIA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Decisão rescindenda desproporcional. Deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra