Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2006 publicada no AOTC nº 48, em 12/05/2006, sobre o processo 423255/04, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE tendo como interessados ANTONIO RUBENS DALVESCO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 398/2006-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO RUBENS DAL VESCO e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
Data de Publicação: 12/05/2006
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 48/2006
Decisão na Íntegra