Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1427, em 22/08/2016, sobre o processo 395251/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados CAIXA DE ASSISTENCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERV. MUNICIPAIS DE LONDRINA, DENILSON VIEIRA NOVAES, IVANILDA LIMA CARNEIRO e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3979/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAIXA DE ASSISTENCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERV. MUNICIPAIS DE LONDRINA, DENILSON VIEIRA NOVAES, IVANILDA LIMA CARNEIRO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/09/2016
Ementa
Aposentadoria. Professor. Carga horária variável. Termo de Opção para cálculo conforme última remuneração. Artigo 6º da EC n.º 41/03. Não aplicação da lei municipal posterior. Não provimento.
Decisão na Íntegra