Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1433, em 30/08/2016, sobre o processo 399796/15, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO tendo como interessados ARI DICKEL DA SILVA, ARNOLDO LIMA DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3974/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARI DICKEL DA SILVA, ARNOLDO LIMA DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO e outros.
Advogados: ANDRE LUIZ SBERZE , ANDRE LUIZ SBERZE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/09/2016
Ementa
Representação ? Gratificação de dedicação exclusiva (TIDE) ? Concessão a servidor comissionado ? Impossibilidade ? Afronta ao disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal ? Correção pelo gestor responsável ? Ausência de má-fé e enriquecimento ilícito ? Procedência, sem aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra