Detalhes do Acórdão - 3970/2013 - Segunda Câmara

Acórdão 3970

Acórdão

3970/2013

Processo

645586/2011

Data da Sessão

25/09/2013

Data de Publicação

04/10/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

740

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, IVO LOURENCO, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

Aposentadoria. 2. Obrigação de que o ato concessório seja publicado com a indicação do valor dos proventos, conforme determina o artigo 10, XV da Instrução Normativa n.º 46/2010 TCE-PR. Inteligência dos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da supremacia do interesse público sobre o privado. 3. Jurisprudência. Registro do ato.

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