Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/03/2018 publicada no DETC nº 1780, em 08/03/2018, sobre o processo 348006/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.