Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/08/2015 publicada no DETC nº 1196, em 02/09/2015, sobre o processo 843202/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA DE PATO BRANCO, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ROBERTO SALVADOR VIGANO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 12/2012. (Número SIT: 7317)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3967/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALAOR MERLO BERNARDI, CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA DE PATO BRANCO, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 12/2012. (Número SIT: 7317))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/09/2015
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas de Transferência. Exercício financeiro de 2012. Contas irregulares. Aposição de ressalvas. Recolhimento de recursos. Registros e encaminhamentos competentes.
Decisão na Íntegra