Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/08/2015 publicada no DETC nº 1196, em 02/09/2015, sobre o processo 612754/12, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO tendo como interessados JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3962/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE MARIA PEREIRA FERNANDES e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/09/2015
Ementa
EMENTA: Alerta. Encerramento.
Decisão na Íntegra