Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/08/2015 publicada no DETC nº 1196, em 02/09/2015, sobre o processo 206503/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS PRAIAS DE PARANAGUA tendo como interessados CINTIA MARIA LOPES DOS SANTOS, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DAS PRAIAS DE PARANAGUA, JOSÉ BAKA FILHO e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.