Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1427, em 22/08/2016, sobre o processo 368106/15, de INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3960/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/09/2016
Ementa
Incidente de Inconstitucionalidade. Instrução da DCM pelo conhecimento parcial e por sua improcedência. Parecer do MPC pelo não conhecimento. Pelo conhecimento e pelo não provimento do presente incidente de inconstitucionalidade.
Decisão na Íntegra