Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/02/2015 publicada no DETC nº 1065, em 23/02/2015, sobre o processo 959046/14, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE MERCEDES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MERCEDES, DARLETE MARIA ANTUNES ENDLER, EDSON SCHUG, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 396/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MERCEDES, DARLETE MARIA ANTUNES ENDLER, EDSON SCHUG e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/03/2015
Ementa
Embargos de declaração. Pelo conhecimento e provimento parcial.
Decisão na Íntegra