Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1425, em 18/08/2016, sobre o processo 647238/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3959/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Advogados: HERMINIA GERALDINA FERREIRA DE CARVALHO , RICARDO MATHIAS LAMERS , ROBERTO BRZEZINSKI NETO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedido de Rescisão. Art. 77, II, da Lei Complementar Estadual nº 113/05. Concessão de liminar. VOTO pelo deferimento.
Decisão na Íntegra